Lei Municipal Nº 300/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº268 de 15 de Março de 2007, e da outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 300/2009
| Protocolada em | 16/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 810/2023 |
| Data da Publicação | 08/04/2009 |
Autoria
Poder Executivo