Lei Municipal Nº 300/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº268 de 15 de Março de 2007, e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 300/2009
Protocolada em: | 16/08/2023 |
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Nº Protocolo: | 810/2023 |
Data da Publicação: | 08/04/2009 |
Autoria
Poder Executivo
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