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Lei Municipal Nº 299/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Modifica o Inciso II, parágrafo único do Art. 22 da Lei nº086/94 e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 299/2009
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 809/2023
Data da Publicação: 01/04/2009
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 09:36:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado