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Lei Municipal Nº 299/2009

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Ementa/Resumo
Modifica o Inciso II, parágrafo único do Art. 22 da Lei nº086/94 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 299/2009
Protocolada em 16/08/2023
Nº Protocolo 809/2023
Data da Publicação 01/04/2009
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Poder Executivo
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