Lei Municipal Nº 299/2009
Ementa/Resumo
Modifica o Inciso II, parágrafo único do Art. 22 da Lei nº086/94 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 299/2009
Protocolada em | 16/08/2023 |
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Nº Protocolo | 809/2023 |
Data da Publicação | 01/04/2009 |
Autoria
Poder Executivo