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Lei Municipal Nº 287/2008

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a CEMIG distribuição S. A Termo de Acordo e Reconhecimento de Divida -TARD

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 287/2008
Protocolada em: 11/08/2023
Nº Protocolo: 794/2023
Data da Publicação: 11/06/2008
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/08/2023 11:30:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado