Lei Municipal Nº 268/2007
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 268/2007
| Protocolada em | 10/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 774/2023 |
| Data da Publicação | 15/03/2007 |
Autoria
Poder Executivo