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Lei Municipal Nº 260/2006

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Ementa/Resumo
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 260/2006
Protocolada em: 10/08/2023
Nº Protocolo: 766/2023
Data da Publicação: 11/06/2006
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/08/2023 10:17:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado