Lei Municipal Nº 254/2005
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção e reforma de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº460/2004, de 14 D...
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Detalhes - Lei Municipal Nº 254/2005
| Protocolada em | 10/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 760/2023 |
| Data da Publicação | 15/12/2005 |
Autoria
Poder Executivo