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Lei Municipal Nº 247/2005

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Duspõe sobre a celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 247/2005
Protocolada em: 08/08/2023
Nº Protocolo: 753/2023
Data da Publicação: 18/08/2005
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
08/08/2023 14:35:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado