Lei Municipal Nº 234/2004
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 234/2004
| Protocolada em | 07/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 738/2023 |
| Data da Publicação | 22/04/2004 |
Autoria
Poder Executivo