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Lei Municipal Nº 232/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar de direto real de uso de imóvel.

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 232/2003
Protocolada em 07/08/2023
Nº Protocolo 736/2023
Data da Publicação 10/12/2003
Autoria
Poder Executivo
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