Lei Municipal Nº 229/2003
Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 229/2003
Protocolada em | 07/08/2023 |
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Nº Protocolo | 733/2023 |
Data da Publicação | 01/12/2003 |
Autoria
Poder Executivo