Lei Municipal Nº 229/2003
Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 229/2003
| Protocolada em: | 07/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 733/2023 |
| Data da Publicação: | 01/12/2003 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização