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Lei Municipal Nº 228/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar concessão de direto real de uso de imóvel.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 228/2003
Protocolada em 07/08/2023
Nº Protocolo 732/2023
Data da Publicação 19/11/2003
Autoria
Poder Executivo
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