Lei Municipal Nº 228/2003
Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar concessão de direto real de uso de imóvel.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 228/2003
| Protocolada em: | 07/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 732/2023 |
| Data da Publicação: | 19/11/2003 |
Autoria
Poder Executivo
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