Lei Municipal Nº 223/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança me dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 223/2003
| Protocolada em | 07/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 727/2023 |
| Data da Publicação | 14/04/2003 |
Autoria
Poder Executivo