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Lei Municipal Nº 222/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica e dá outras providências.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 222/2002
Protocolada em 07/08/2023
Nº Protocolo 726/2023
Data da Publicação 31/12/2002
Autoria
Poder Executivo
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