Carregando...

Lei Municipal Nº 222/2002

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação publica e dá outras providências.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 222/2002
Protocolada em: 07/08/2023
Nº Protocolo: 726/2023
Data da Publicação: 31/12/2002
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/08/2023 08:55:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado