Lei Municipal Nº 219/2002
Ementa/Resumo
Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio á habilitação de interesse Social-PSH, criado pela medida provisória 2,212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4. 156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 219/2002
| Protocolada em | 04/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 723/2023 |
| Data da Publicação | 28/11/2002 |
Autoria
Poder Executivo