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Lei Municipal Nº 217/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Medeiros e seu respectivo procedimento e dá outras providências.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 217/2002
Protocolada em 04/08/2023
Nº Protocolo 721/2023
Data da Publicação 26/09/2001
Autoria
Poder Executivo
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