Lei Municipal Nº 215/2002
Ementa/Resumo
Autoriza o poder Executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma de atendimento ao público, nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Habitação.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 215/2002
| Protocolada em: | 04/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 719/2023 |
| Data da Publicação: | 04/09/2002 |
Autoria
Poder Executivo
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