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Lei Municipal Nº 205/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização de descontos nos créditos tributários do Município de Medeiros inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 205/2002
Protocolada em: 04/08/2023
Nº Protocolo: 709/2023
Data da Publicação: 06/03/2002
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 10:37:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado