Lei Municipal Nº 197/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 197/2001
| Protocolada em: | 04/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 701/2023 |
| Data da Publicação: | 06/09/2001 |
Autoria
Poder Executivo
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