Lei Municipal Nº 197/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 197/2001
| Protocolada em | 04/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 701/2023 |
| Data da Publicação | 06/09/2001 |
Autoria
Poder Executivo