Lei Municipal Nº 196/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº184 de 19 de Abril de 2001, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 196/2001
| Protocolada em: | 04/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 700/2023 |
| Data da Publicação: | 15/08/2001 |
Autoria
Poder Executivo
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