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Lei Municipal Nº 191/2001

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização de descontos nos créditos tributários do Município de Medeiros, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 191/2001
Protocolada em: 22/08/2023
Nº Protocolo: 936/2023
Data da Publicação: 13/06/2001
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 09:16:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado