Lei Municipal Nº 183/2001
Ementa/Resumo
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-ducativas, e determina outras providências. - “Bolsa-Escola”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 183/2001
| Protocolada em | 03/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 687/2023 |
| Data da Publicação | 19/04/2001 |
Autoria
Poder Executivo