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Lei Municipal Nº 174/2000

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Concede anistia relativa ao pagamento de multa e juros dos contribuintes de IPTU e ISS e da outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 174/2000
Protocolada em: 11/07/2023
Nº Protocolo: 670/2023
Data da Publicação: 18/05/2000
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/07/2023 16:17:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado