Lei Municipal Nº 140/1997
Ementa/Resumo
Altera o disposto na lei nº123/1997 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 140/1997
Protocolada em | 11/07/2023 |
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Nº Protocolo | 636/2023 |
Data da Publicação | 01/09/1997 |
Autoria
Poder Executivo