Lei Municipal Nº 138/1997
Ementa/Resumo
Modifica o inciso II, do parágrafo único, do artigo 22, da Lei nº86 de 11/04/1994.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 138/1997
Protocolada em | 11/07/2023 |
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Nº Protocolo | 633/2023 |
Data da Publicação | 07/07/1997 |
Autoria
Poder Executivo