Lei Complementar Nº 53/2022
Ementa/Resumo
Altera redação do caput do artigo Complementar ng 45 de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PREFIS - Programa de Recuperação Fiscal, visando o parcelamento doscréditos tributários referentes ao Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — -IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza —ISSQN, taxas e contribuições de mel...
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 53/2022
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 078/2023 |
| Data da Publicação | 12/09/2022 |
Autoria
Poder Executivo