Lei Municipal Nº 90/1994
Ementa/Resumo
Regulamenta o capítulo da Lei Orgânica do Município de Medeiros, da política do consumidor e institui a comissão Municipal de defesa do consumidor - COMDECON e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 90/1994
| Protocolada em | 10/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 585/2023 |
| Data da Publicação | 19/08/1994 |
Autoria
Poder Executivo