Lei Complementar Nº 52/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre criação de cargos de ACS Agente Comunitário de Saúde ê ACE -Agente de Combates a Endemia, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 52/2022
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 077/2023 |
| Data da Publicação | 05/05/2022 |
Autoria
Poder Executivo