Lei Municipal Nº 86/1994
Ementa/Resumo
Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 86/1994
| Protocolada em: | 10/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 581/2023 |
| Data da Publicação: | 11/04/1994 |
Autoria
Poder Executivo
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