Lei Municipal Nº 82/1994
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 82/1994
| Protocolada em: | 07/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 577/2023 |
| Data da Publicação: | 10/03/1994 |
Autoria
Poder Executivo
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