Lei Complementar Nº 51/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração dos anexos de II da Lei 212329, de14 de julho de 2011, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 51/2022
| Protocolada em: | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 076/2023 |
| Data da Publicação: | 05/05/2022 |
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