Lei Complementar Nº 51/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração dos anexos de II da Lei 212329, de14 de julho de 2011, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 51/2022
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 076/2023 |
| Data da Publicação | 05/05/2022 |
Autoria
Poder Executivo