Lei Municipal Nº 76/1993
Ementa/Resumo
Estabelece critérios para a declaração de utilidade publica.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 76/1993
| Protocolada em: | 07/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 571/2023 |
| Data da Publicação: | 16/12/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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