Lei Municipal Nº 67/1993
Ementa/Resumo
Dispõ sobre a obrigatoriedade de retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, pelos postos de venda de combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 67/1993
| Protocolada em | 06/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 562/2023 |
| Data da Publicação | 22/09/1993 |
Autoria
Poder Executivo