Lei Complementar Nº 50/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo com alteração do anexo III da Lei ne329, de 14 de julho de 2011, . e dá -outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 50/2022
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 075/2023 |
| Data da Publicação | 24/03/2022 |
Autoria
Poder Executivo