Lei Complementar Nº 05/1998
Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 005/98 Modifica Dispositivo da Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 05/1998
| Protocolada em | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 532/2023 |
| Data da Publicação | 18/08/1998 |
Autoria
Poder Executivo