Lei Municipal Nº 55/1993
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS e dá outras providências correlativas.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 55/1993
| Protocolada em: | 04/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 548/2023 |
| Data da Publicação: | 14/05/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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