Lei Municipal Nº 53/1993
Ementa/Resumo
Dispõe sobre adoção do estatuto da criança e do adolescente de Medeiros/MG.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 53/1993
| Protocolada em | 04/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 546/2023 |
| Data da Publicação | 13/04/1993 |
Autoria
Poder Executivo