Lei Municipal Nº 53/1993
Ementa/Resumo
Dispõe sobre adoção do estatuto da criança e do adolescente de Medeiros/MG.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 53/1993
| Protocolada em: | 04/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 546/2023 |
| Data da Publicação: | 13/04/1993 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização