Lei Municipal Nº 51/1993
Ementa/Resumo
Acrescenta-se ao artigo 1º do projeto de lei nº 52/1993 o seguinte paragrafo unico:
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 51/1993
| Protocolada em | 04/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 544/2023 |
| Data da Publicação | 04/04/1993 |
Autoria
Poder Executivo