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Lei Municipal Nº 48/1993

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Autoriza a Assinatura de Convênio. ”

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 48/1993
Protocolada em: 04/07/2023
Nº Protocolo: 541/2023
Data da Publicação: 20/01/1993
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/07/2023 09:57:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado