Lei Complementar Nº 48/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei no 329, de 14 de julho dê 2011, e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 48/2022
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 073/2023 |
| Data da Publicação | 09/02/2022 |
Autoria
Poder Executivo