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Lei Complementar Nº 47/2022

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição daRepública e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 47/2022
Protocolada em 25/04/2023
Nº Protocolo 072/2023
Data da Publicação 27/01/2022
Autoria
Poder Executivo
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