Resolução Nº 198/2017
Ementa/Resumo
Altera dispositivo da resolução nº188 de 23 de janeiro de 2013.
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 198/2017
| Protocolada em: | 26/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 508/2023 |
| Data da Publicação: | 13/06/2017 |
Autoria
Poder Legislativo
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