Lei Complementar Nº 45/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o PREFIS - Programa e Recuperação Fiscal, visando o parceIamento dos créditos tributários referentes ao Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, taxas e contribuições de melhoria, e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 45/2021
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 070/2023 |
| Data da Publicação | 17/11/2021 |
Autoria
Poder Executivo