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Resolução Nº 165/2003

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Ementa/Resumo
“Revoga o artigo 109 do Regimento interno da Câmara Municipal. ”

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Detalhes - Resolução Nº 165/2003
Protocolada em 22/06/2023
Nº Protocolo 474/2023
Data da Publicação 24/09/2003
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