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Lei Complementar Nº 43/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição as per as inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituiçãoda República

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Detalhes - Lei Complementar Nº 43/2021
Protocolada em 25/04/2023
Nº Protocolo 068/2023
Data da Publicação 21/06/2021
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Poder Executivo
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