Resolução Nº 161/2002
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a forma de registro das atas das reuniões das Comissões da Câmara, e sobre forma de registro das leis, resoluções, portarias e decretos legislativos em livros. ”
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 161/2002
Protocolada em: | 22/06/2023 |
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Nº Protocolo: | 470/2023 |
Data da Publicação: | 21/08/2002 |
Autoria
Poder Legislativo
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