Resolução Nº 161/2002
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a forma de registro das atas das reuniões das Comissões da Câmara, e sobre forma de registro das leis, resoluções, portarias e decretos legislativos em livros. ”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Resolução Nº 161/2002
| Protocolada em | 22/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 470/2023 |
| Data da Publicação | 21/08/2002 |
Autoria