Lei Complementar Nº 42/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição das perdas inf7acionárias dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Medeiros, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 42/2021
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 067/2023 |
| Data da Publicação | 21/06/2021 |
Autoria
Poder Executivo