Resolução Nº 134/1997
Ementa/Resumo
“Dá nova redação aos artigos 108, 111 e 112 do Regimento Interno. ”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Resolução Nº 134/1997
| Protocolada em | 20/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 445/2023 |
| Data da Publicação | 06/02/1997 |
Autoria