Lei Complementar Nº 40/2020
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a correção dos valores de vencimentos previstos no anexo I da Lei no 329, de 14 de julho de 2011 e correçao dos valores de vencimentos previstos no anexo II da Lei Complementar no 017, de 30 de dezembro de 2011, em atendimento ao disposto no artigo 7', IV c/c artigo 39, S 30, ambos da Constituiçao Federal e dá outras providências....
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Detalhes - Lei Complementar Nº 40/2020
| Protocolada em | 25/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 065/2023 |
| Data da Publicação | 27/03/2020 |
Autoria
Poder Executivo