Lei Complementar Nº 39/2020
Ementa/Resumo
Dispoe sobre a Recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei Complementar no 007/98 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 39/2020
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 063/2023 |
| Data da Publicação | 13/03/2020 |
Autoria
Poder Executivo