Lei Complementar Nº 36/2019
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a adequação dos valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei no 329, de 14 de julho de 2011 às determinações dos artigos P, IV, e 39, S 30, da Constituição Federal de 1988, a criação, extinção e descrição dos requisitos e atribuições dos cargos públicos e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 36/2019
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 061/2023 |
| Data da Publicação | 10/04/2019 |
Autoria
Poder Executivo